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Teses tributárias julgadas a favor dos contribuintes - Novas Súmulas do TRF4

Caros leitores,

No início deste mês os contribuintes foram agraciados com o reconhecimento de alguns de seus direitos que ainda são objeto de discussão no Poder Judiciário Federal.

O Tribunal Regional Federal da 04ª Região editou 09 novas súmulas, incluindo-se algumas de relevância na área tributária:

Dentre as questões favoráveis aos contribuintes, destacamos em resumo algumas das diretrizes traçadas por estas novas súmulas:

  1. O custo dos serviços de capatazia não integra o "valor aduaneiro" para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.
  2. A adesão a parcelamento de crédito tributário implica a suspensão da execução, mediante o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.
  3. Para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural – ITR é desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA.
  4. A ausência de distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de Imposto sobre a Renda.
  5. Uma vez concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.
  6. Ilegalidade da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (RDC nº 10, de 2000).
  7. A extinção das execuções fiscais quando do encerramento de processo falimentar sem bens aptos à satisfação do crédito tributário.

Em nosso blog, disponível em http://teixeiradefreitasadvogados.com.br/blog/?p=1243 , publicamos a íntegra da notícia veiculada pelo Jornal Valor Econômico.

Portanto, diante da edição destas novas súmulas, recomendamos aos nossos clientes que, caso alguma delas lhe seja favorável ou seja aplicável ao seu ramo de negócios, busque orientação jurídica especializada.

Vale ficar atento!

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