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Está tendo dificuldades para pagar o financiamento do seu imóvel? É possível desistir da compra

A imprensa tem noticiado um aumento no número de devoluções de imóveis adquiridos há alguns anos, durante período de vendas aquecidas no mercado imobiliário.

Pretendo nesse espaço abordar brevemente as consequências jurídicas dessa devolução e os direitos do comprador desistente.

De início é importante notar que a relação entre o comprador e a incorporadora/vendedora do imóvel é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante a reparação por danos materiais e morais, a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva e mesmo a inversão do ônus da prova em muitos casos.

Trataremos aqui de 3 situações comuns envolvidas tanto na compra quanto em eventual devolução do imóvel:

a) A devolução ao comprador desistente dos valores pagos:

Os tribunais têm garantido ao consumidor desistente o recebimento de até 90% dos valores pagos, fixando a diferença de 10% retenção a título de perdas e danos para a incorporadora/vendedora.

b) A restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem:

Os tribunais têm considerado ilegal a cobrança do que se convencionou chamar comissão de corretagem, quando a compra se dá no stand de venda da incorporadora/vendedora, ou mesmo em suas dependências normais, por entender que não existe a atuação de um corretor desvinculado da vendedora dentro desse processo. Ao efetuar essa cobrança está caracterizada a venda casada, no entender da jurisprudência, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. A consequência é a restituição desse valor ao comprador (desistente ou não).

c) A restituição dos valores desembolsados por despesas condominiais antes da entrega das chaves:

Outro ponto relevante diz respeito ao momento em que surge o dever de pagar as despesas condominiais. A regra é simples: até a entrega das chaves essa responsabilidade é da incorporadora/vendedora. Na prática tem ocorrido a cobrança desse valor antes da entrega das chaves, e nesse caso o comprador (desistente ou não) tem direito a restituição dessa quantia.

Aos valores a serem devolvidos deverá ser acrescido juro de mora de 1% ao mês (legal) e correção monetária (ambos aplicados a partir da data de ingresso com a ação).

Tem sido comum, ainda, a obtenção pelos compradores desistentes de ordem judicial suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas, assim como impedindo que seu nome seja incluído em órgãos de restrição ao crédito. Além de ser um direito do comprador desistente já reconhecido em decisões judiciais, isso é importante para garantir tranquilidade durante o período de tramitação da ação, evitando sua inscrição no SERASA, bem como a cobrança de valores indevidos.

Esses, portanto, são aspectos que vêm sendo discutidos e com frequência o Judiciário tem dado ganho de causa aos consumidores.

Vale ficar atento!

Se tiver dúvidas sobre este assunto escreva para mim.

Até a próxima!

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