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Direitos das Pessoas Portadoras de Doenças Graves: somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou um recurso no qual restou definido que somente as doenças graves e incuráveis que se encontram previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, é que asseguram aos seus portadores a isenção do imposto de renda.
 
Esta decisão foi tomada em um processo representativo de controvérsia (repetitivo) e passará a ser aplicada em todos os demais processos sobre a mesma questão.

CASO REAL

O caso analisado consistiu em uma ação ajuizada por uma aposentada portadora de moléstia incapacitante (distonia cervical) que pretendia a isenção do imposto sobre os seus rendimentos.
 
A ação foi julgada procedente em primeira e segunda instância, todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso interposto pela Fazenda Nacional, reformou as decisões anteriores, tendo assim julgada improcedente a ação manejada pela aposentada.

De acordo com o voto do relator, Ministro Luiz Fux, não cabe a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei.

ISENÇÃO

Assim, nos termos da decisão ora noticiada, somente serão isentos:

  • os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;
  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna;
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave;
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida.

IMPORTANTE:
Em todos os casos é imprescindível que a conclusão diagnóstica se dê através de medicina especializada.

Até a próxima!

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